Política de Privacidade

TERMOS E DEFINIÇÕES

Com objetivo de facilitar a compreensão do presente documento, seguem alguns termos técnicos utlizados no texto da Lei Geral de Proteção de Dados e suas respectivas definições, trazidas pelo art.5º do referido dispositivo.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um
indivíduo;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SENAC-PI


O SENAC-PI, por meio deste documento, vem reiterar seu compromisso com a proteção dos dados pessoais fornecidos por usuários de seus serviços, pautando sua atuação nos ditames da
Lei Geral de Proteção de Dados, na transparência da relação com o cliente e nos princípios norteadores desta legislação, como o respeito à privacidade, os direitos humanos e a
inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
A Lei n° 13.709/2018, aprovada em agosto de 2020, é responsável pela regulamentação das atividades de tratamento de dados pessoais, e coloca o Brasil como um dos países com legislação específica sobre o tema.

 

A QUEM SE APLICA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

Logo em seu artigo 1°, a referida legislação explicita quem são seus destinatários. Segundo este dispositivo, a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O SENAC-PI, como pessoa jurídica de Direito Privado, neste instrumento denominado “controlador”, de acordo com os ditames da Lei n° 13.709/2018, compromete-se com a total transparência perante o titular, acerca das informações que deste serão coletadas.

 

QUAIS SÃO OS DADOS EM QUESTÃO?

Os referidos dados pessoais consistem em informações fornecidas pelos usuários de nossos serviços, como, informações pessoais (nome, data de nascimento, documentos oficiais de identificação etc.); informações de contato (endereço, e-mail, telefone, celular etc.); informações necessárias para a execução dos serviços contratados, incluindo dados financeiros; informações que possamos coletar passivamente enquanto você visita nosso site (cookies), entre outros.

QUAIS OS MÉTODOS E CONDIÇÕES DE COLETA DESTES DADOS?

O SENAC-PI coleta e analisa essas informações, seja por contatos telefônicos – fixo ou celular –, contatos pessoais, via nossos portais, redes sociais, e-mail, e-mail marketing, SMS, WhatsApp, contrato de serviço, sistema educacional ou em quaisquer uma de nossas Unidades Operativas.
De acordo com o conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados, o SENAC-PI somente pode realizar tratamento de dados mediante autorização do titular por qualquer meio que manifeste sua vontade. A legislação também versa que nos contratos de adesão, o tratamento de dados pessoais pode ser condição para o fornecimento de produto ou serviço, desde que o titular dos dados seja informado com destaque sobre isso.
Nesse sentido, cabe ainda enfatizar que de acordo com o art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

QUAL A FINALIDADE DA COLETA DESTES DADOS?

O SENAC-PI realiza a coleta destas informações com o objetivo de fornecer nossos serviços com maior excelência, por meio da compreensão das necessidades de seus usuários e da personalização de sua experiência de atendimento nas nossas plataformas virtuais. Alguns desses dados são ainda exigidos pelo Ministério da Educação para expedição de certificados de conclusão de curso.
Também é necessária a coleta de determinados dados para que o usuário possa ser devidamente cadastrado e, assim, ter acesso às dependências do SENAC-PI, e também possa utilizar adequadamente todos os serviços e produtos disponíveis. Além disso, a realização de pagamentos, o estabelecimento de canais de comunicação para envio de reclamações, sugestões, e pedidos também são práticas realizadas mediante cadastro.

COM QUEM O SENAC PODE COMPARTILHAR MEUS DADOS?

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, órgãos da administração pública como Tribunal de Contas da União, Secretarias e Ministério da Educação, entre outros, podem requisitar os dados do controlador para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Conforme explicitado anteriormente, instituições bancárias e financeiras também podem fazer a requisição destes dados com o objetivo de processar pagamentos.

QUAIS SÃO AS MEDIDAS DE SEGURANÇA UTILIZADAS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DOS MEUS DADOS PESSOAIS?

O SENAC-PI já possui desde 2015 uma Política de Segurança da Informação (PSI), pautada nos mesmos princípios da Lei n°13.709/2018, como o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Por meio da PSI, o SENAC-PI já adota várias medidas cujos objetivos são a proteção dos ativos de informação e a prevenção de responsabilidade legal para todos os usuários.
Seguem algumas das medidas adotadas pelo PSI:

  • Atuar de forma proativa e preventiva para minimizar os riscos de segurança ou até mesmo eliminá-los;
  • Configurar e atualizar os equipamentos e todo software da Instituição de modo a garantir o padrão de segurança estabelecido;
  • Manter atualizados os dados relativos às necessidades de processamento e armazenamento dos dados da Instituição, assim como dos recursos para as conexões externas, não só para garantir a eficácia nos procedimentos internos, mas também sob a ótica da segurança da informação, de sorte a atender às demandas de cada setor sob esse aspecto;
  • Manter o controle atualizado dos responsáveis pelas contas, acesso aos sistemas e vases de dados e a quaisquer dispositivos que estejam vinculados ao tratamento ou acesso à informação;
  • Estabelecimento de Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade em todos os contratos firmados com pessoas jurídicas e/ou com prestadores de serviço que tenham acesso aos ativos de Tecnologia da Informação do Departamento Regional do Senac no Piauí como condição imprescindível para que possa ser concedido esse acesso.

QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS?

Inseridas no âmbito do direito à informação e do princípio da transparência, o titular ainda possui diversas prerrogativas que devem ser respeitadas pelo controlador ao longo de todo o processo de tratamento de dados.
O titular tem direito de obtenção de confirmação de tratamento; de acesso aos dados tratados; de aspectos como correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou não tratados de maneira legítima; de portabilidade e eliminação dos dados, ainda que fornecidos com consentimento prévio; de informações acerca do compartilhamento de dados; de informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e suas consequências; da revogação do consentimento; da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, incluindo definição de perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
O SENAC-PI, em conformidade com o art.46 da Lei Geral de Proteção de Dados, compromete-se também a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, visando assim a garantia dos direitos assegurados ao titular dos dados em questão por este dispositivo.

COMO SOLICITO A ALTERAÇÃO OU RETIRADA DOS MEUS DADOS?

Conforme os esclarecimentos realizados no tópico anterior, é fato que o titular tem o direito de retirar seu consentimento relativo ao fornecimento de dados a qualquer tempo, o que não compromete a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. Seguem algumas considerações acerca deste tema:

  • Quaisquer solicitações acerca de alterações dos dados pessoais e sensíveis ou retirada de consentimento deverá ser registrada pelo endereço de e-mail ouvidoria@pi.senac.br.
  • O registro da solicitação para alteração de dados do titular não implica na alteração imediata dos dados, o pleito será atendido em até 15 dias;
  • Somente serão alterados os dados pessoais e sensíveis que não comprometam o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo SENAC-PI junto aos clientes, alunos, funcionários, fornecedores e demais demandantes;
  • Durante o atendimento à solicitação de alteração de dados, o SENAC-PI exigirá do demandante a comprovação de identidade para proceder com a alteração;
  • Somente o titular da informação poderá solicitar a alteração de seus dados, salvo titulares relativamente ou absolutamente incapazes. Neste caso, e em situações envolvendo menores de 16 (dezesseis) anos, será necessária a autorização do assistido e de um de seus responsáveis legais para a execução da solicitação em questão.

POR QUANTO TEMPO O SENAC PERMANECERÁ COM MEUS DADOS?

De acordo com o art.15 da Lei Geral de Proteção de Dados, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá uma vez que sua finalidade tenha sido alcançada ou de que os dados deixem de ser necessários ou pertinentes ao alcance desta; com o fim do período de tratamento; havendo exercício de direito de revogação do consentimento pelo titular ou em caso de determinação da autoridade nacional, em caso de violação ao disposto no referido instrumento. Salienta-se ainda o compromisso do SENAC-PI para com a eliminação dos dados após o término de seu tratamento, estando, segundo a legislação, autorizado a conservá-los em caso de autorizada a conservação em caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos legais; ou uso exclusivo como controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

IDENTIDADE DO CONTROLADOR DE DADOS

O controlador dos dados é o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PIAUÍ – SENAC-PI, empresa brasileira, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ 03.778.391/000168 com sede na Av. Campos Sales, 1111 – Centro, Teresina-PI – Brasil.
Todas as suas solicitações relacionadas com o processamento dos dados, poderão ser enviadas ao Responsável de Proteção de Dados do SENAC-PI, pelo e-mail karol@pi.senac.br.

GESTÃO DE COOKIES

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CONCLUSÃO

Em resumo, convêm reafirmar que a coleta e o tratamento de dados do usuário de nossos serviços são estratégias para melhorar e personalizar a experiência e o atendimento fornecidos aos usuários. Nesse sentido, reiteramos o compromisso do SENAC-PI em manter sua atuação conforme os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, no escopo de conferir a proteção adequada às informações pelas quais nos tornamos responsáveis e de manter a necessária transparência na relação com nossos usuários. Esta Política de Privacidade será revista periodicamente. Quaisquer alterações que suprimam ou reduzam direitos do titular dos dados em questão não poderão ser realizadas sem prévio aviso.

 


Senac-PI - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Piauí - Senac-PI

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